Termos e Condições de Uso

Ao acessar ou utilizar os serviços da REGULARIZE E TOPOS LTDA (CNPJ: 51.267.959/0001-29), doravante denominada Regularize Health, você concorda com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com algum termo, recomendamos que não utilize nossos serviços.

A Regularize Health presta serviços de consultoria e assessoria regulatória para estabelecimentos de saúde, incluindo:

• Elaboração de projetos técnicos sanitários;
• Obtenção de licenças e alvarás sanitários;
• Cadastro no CNES e AFE/ANVISA;
• Projetos de proteção contra incêndio;
• Licenciamento ambiental;
• Elaboração de POPs e documentação regulatória;
• Consultoria regulatória em geral.

A Regularize Health se compromete a:

• Prestar os serviços contratados com qualidade e profissionalismo;
• Manter sigilo sobre as informações do cliente;
• Informar o cliente sobre o andamento dos processos;
• Responder a exigências técnicas dos órgãos reguladores dentro do escopo contratado.

Importante: A Regularize Health não garante a aprovação de projetos ou a emissão de licenças, pois estes dependem exclusivamente da análise e decisão dos órgãos reguladores competentes, cujos critérios e prazos são independentes da nossa atuação.

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e completas solicitadas pela equipe técnica;
• Disponibilizar documentos e acesso ao estabelecimento quando necessário;
• Realizar as adequações físicas ou operacionais indicadas pela equipe técnica;
• Efetuar os pagamentos conforme condições acordadas em contrato;
• Cumprir os prazos estabelecidos para entrega de documentos e informações.

Os prazos para conclusão dos serviços são estimativas baseadas na experiência da equipe e nas condições normais de análise pelos órgãos reguladores. Atrasos causados por demora do cliente na entrega de documentos, exigências técnicas dos órgãos, ou fatores externos não impactam as condições contratuais acordadas.

Todos os projetos, documentos técnicos, relatórios e materiais elaborados pela Regularize Health são protegidos por direitos autorais. O cliente tem direito de uso para os fins contratados, sendo vedada a reprodução ou comercialização sem autorização expressa.

A Regularize Health não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de: (i) atrasos dos órgãos reguladores; (ii) exigências não previstas pelos órgãos; (iii) informações incorretas fornecidas pelo cliente; (iv) alterações na legislação após o início do processo.

Em caso de rescisão contratual, os valores já pagos por etapas concluídas não são reembolsáveis. As condições específicas de rescisão são definidas no contrato de prestação de serviços firmado com cada cliente.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir eventuais conflitos decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail: contato@regularize.eng.br
• Telefone: (31) 2342-0487
• Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708 – Savassi, Belo Horizonte – MG